norma nº 948/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2021/2024
União, Trabalho e Prosperidade
am. 2024-2004
C'são Valério
LEI Nº 948, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o pagamento de despesas de
exercícios anteriores do município de São
Valério — TO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas as despesas de exercícios anteriores, em favor dos
credores, conforme abaixo relacionado:
A) Credor: LG SOM & LOCAÇÕES LTDA -— ME
CNPJ: 06.118.006/0001-44
VALOR: 107.050,00 (cento e sete mil e cinquenta reais).
B) Credor 2: G2 LOCAÇÕES DE TENDAS EIRELI
CNPJ: 24.209.795/0001-00
VALOR: R$ 42.475,00 (quarente e dois mil quatrocentos e setenta e
cinco reais).
Parágrafo Único: As despesas aqui tratadas, são referentes a Temporada da Praia
Pôr do Sol do ano de 2017, no distrito de Apinajé, objeto do convênio 125/2017
(Processo n. 2017/9010294), firmado pela prefeitura junto ao Governo do
Tocantins, serviços devidamente realizados e executados.
Art. 2º. Em conformidade com o artigo acima, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder o empenho, reempenho, liquidação e pagamentos
das respectivas despesas do exercício mencionado, inclusive, criando elementos e
dotações orçamentárias próprias.
I- As verbas do convenio 125/2017, só foram repassadas ao município no presente
exercício, conforme extrato anexo, podendo serem utilizadas apenas para o
pagamento das respectivas despesas. '
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 25 dias do
mês de outubro de 2022.
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO