norma nº 950/2023

rias
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM. 2021/2024
Prefeitura Municipal de
E! ao
União, Trabalho e Prosperidade
Amam ae
LEI Nº 950/2023, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de São Valério, para o
exercício financeiro de 2023.
O(A) Prefeito(a) Municipal de São Valério, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
São Valério, para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições constitucionais,
compreendendo: E
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
IH - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no
valor de R$ 27.860.000,00 (vinte e sete milhoes, oitocentos e sessenta mil reais).
Art. 3º, A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Orçamento 2023
Outras Receitas Correntes 34.896,98]
SUB-TOTAL 25.054.155,85
Receitas de Capital 5.215.171,9
Alienação de Bens 25.066,39
Transferências de Capital 5.190.105,58
SUB-TOTAL 5.215.171,9
Deduções da Receita - Exclusivo Fundeb -2.409.327,82
SUB-TOTAL -2.409.327,82
TOTAL GERAL 27.860.000,00
1- Receitas por unidade gestora:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 17.215.733,24
B - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE 4.615.309,88
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública,
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.860.000,00 (vinte e sete milhoes,
oitocentos e sessenta mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I- orçamento fiscal em R$ 17.298.073,64;
II - orçamento da seguridade socialem R$ 10.561.926,36.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Orçamento 2023
I- por unidade gestora:
DISCRIMINAÇÃO VINCULADO
| - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
[ORBNEEDORENTO [O MSI OM ESSA
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUTRIA E COMÉRCIO 10.132,50 1.456,18 11.588,68
SECRETARIA MUN. ESPORTE, TURISMO E LAZER 353.128,76 503.886, 857.015,69
[SECRETARIA MUNICIPAL DECONTROLE INTERNO [MSRM] 00 BSEM
[SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA [| MSM] OM TOSA
OTAL UNIDADE GESTORA 7.791.000,42] 2.863.652,6. 10.654.653,03
p - CÂMARA MUNICIPAL DE MODELO É o
CAMARA MUNICIPAL
OTAL UNIDADE GESTORA
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [Do 90
0,00
1.046.410,19
1.046.410,19
1.046.410,19
7.136.073,69
7.136.073,69
7.136.073,69
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
'OTAL UNIDADE GESTORA 1 3,29 2.328.473,00
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
[LENDEB | OM SST] SENSO
OTAL UNIDADE GESTORA 229.388, 6.413.001,6. 6.642.390,0
- FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO VALÉRIO DA NATIV]
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 520000] 009 52.000,00
OTAL UNIDADE GESTORA 52.000,00 Do WMM 52.000,00
'OTAL GERAL DO ORÇAMENTO 10.221.842,28 17.638.157,72 27.860.000,00
II - por órgãos:
[CAMARAMUNICIPAL [os UM] IUMOM
[CABINETEDOPEREO [MSI OM SISSIã
[SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO [20905] OM 2050527
[SECRETARIA MUNICIPALDE PLANEJAMENTO [| POLI] OM BOL
[SECRETARIA MUNICIPALDE VIAÇÃO OBRAS [| 2IBIGS] OM SEER
[SECRETARIA MUNICIPALDEAGRICULTURA [0 Bi] OM TEAR
[SECRETARIA MUNICIPALDA INDUIRIAECOMERCIO | NISB] 00 SS
[SECRETARIA MUN-ESPORTE, TURISMOFIAZIR [BOSS] UM SOS
[SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE [| IMOBAI] O OM ISOS
[SECRETARIA MUNICIPALDECONTROLE INTERNO | MSEM] OM WSRA
[SECRETARIA MUNICIPALDECULTURA [0 MBA] OM MOS
PSI OM 25STS
[FUNDOMUNICIPALDESAUDE [OM INEMNA| TEA
FUNDO MUNI ,01 678.000,00 6.642.390,
CIPAL DE EDUCAÇÃO DE SAO VALÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Orçamento 2023
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE [| 90] 52.000,09 52.000,00
OTAL GERAL 27.860.000,00
III - por funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCA SEGURIDADE
Legislativa 1.046.410,1 0 1.046.410,19
TOT
Administração 3 0 3.904.375,4
Segurança Pública E 0,00 4.875,78,
[asseasa > [SM TNT TINTA
Previdência Social 90 1.655.911,49 1.655.911,48
000 GOLOT GOTOTO
Trabalho 195.2728] 0,0 195.272,81]
EE
Cuitura E
Urbanismo [Do Ema OM SAMA
Habitação 0 1.808,54
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
OTAL GERAL
IV - fontes:
10 - RESULTANTE DE IMPOSTOS
pO - MDE
BO - FUNDEB 70%
B9 - FUNDEB (RECEITAS E DESPESAS 30%)
HO - ASPS
b0 - RECURSOS HIDRICOS
O - RECEITA DE ALIENACAO DE BENS
BO - CIDE
04 - Transferência para Ações de Saúde e Assistência social
[105 - Auxílio Financeiro ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
[123 - Contribuição Iluminação Publica
200 - Transferências do Salário-Educação
02 - Transf Diretas do FNDE - PNAE
03 - Transf Diretas do FNDE - PNATE
249 - Outras Transferências do FNDE
250 - Transferencias do Estado para Educação
2.97 - Outras - Educação
2.98 - Convênios - Educação
400 - Bloco de Investimento - Transf Fundo de Rec do SUS
401 - Bloco de Custeio - Transf Fundo de Rec do SUS
4.49 - Outras Transferencias SUS - Estado
00 - Transferencias do FNAS
50 - Transferencias do Estado para o FMAS
2000 - Transf. de Convênios Federais
B000 - Transf. de Convenios Estaduais
[1602777 - Bloco de Custeio - SUS Acao União 21C0 - COVIDI9
RS
[2
RS
E ER
3390765] 00 339.076,51]
Desporto c Lazer EEE PR 058352
Reservas SSIS OM 2545754
17.298.073,6 10.561.926,
280.178,72 280.178,72
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
Orçamento 2023
11749001 - 749 - Recursos Excedentes da Cessão Onerosa 127,61
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de
acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ie 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo,
conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso II e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023, até o limite de 20 % (por cento) das mesmas,
conforme o estabelecido no art. 43, & 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no
Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, caso não tenha sido liquidados.
d) (SUPRIMIDO por força da emenda supressiva 002/2022).
Il - (SUPRIMIDO por força da emenda supressiva 002/2022).
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 revogadas as
disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que
produza os resultados de mister para os fins de Direito..
Gabinete do(a) Prefeito(a), 11 de janeiro de 2023
+
OLIMPIO DOS S ARRAES
Preféito(a)