norma nº 955/2023

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ESTADO DO TOCANTINS dt!b,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO o:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ”
ADM. 2021/2024 Ê
LEI COMPLEMENTAR Nº 955/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração dos anexos le II
da Lei Municipal n. 951/2023 que
unificou o Quadro de Pessoal da
Prefeitura de São Valério - TO, para
correção de erro material, muda
nomenclatura de cargo, padrão de
referência e remuneração e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os anexo I da Lei Municipal 951/2023, para correção de erro
material, quanto ao cargo de Diretor de Educação Escolar — Sede, que ficou com o mesmo
DAS — IV do cargo de Direto do CMEI Eduardo Elias Zanatta, com remuneração de R$
4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) quando o correto seria a equiparação do cargo
de Diretor de Escola Municipal ao diretor do CMEI ao Diretor de Educação Escolar, e
não ao Diretor de Educação Escolar conforme consta no anexo I, pois conforme a Lei
municipal 914/2020, o referido cargo possui remuneração de R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais) e não sofrerá alteração, assim, após correção do erro material, passará a
vigorar da seguinte forma:
Diretor de Educação Escolar — Sede. Ol(uma) DAS- VI | 1.800,00
Diretor do CMEI Eduardo Elias Zanatta O1(uma) DAS-IV |4.400,00
Diretor de Escola Municipal 01 (uma) |DAS-IV |4.400,00
Art. 2º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal 951/2023, para aumentar o numero de
vagas do cargo de Enfermeiro, aumenta-se 03 vagas a quantia já existente, passando-se a
vigorar da seguinte forma:
Enfermeiro 13 (treze) XX 2.900,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros desde 01º de abril de 2023, revogam-se as disposições em contrário.
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO
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São Valério
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ESTADO DO TOCANTINS . db,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO + k Pelado
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO n r,
ADM. 2021/2024 São Valério
União, Trabalho e Prosperidade
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO, aos 21 dias do mês de
maio de 2023.
Prefeito Municipal
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO