norma nº 958/2023

LEINº 958/2023, de 10 de agosto de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção de IPTU aos portadores de
doenças graves, incapacitantes e aos
doentes em estágio terminal, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE, Estado do Tocantins,
aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos dos artigos 29, V e 448, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente
aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível
desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial.
Parágrado único. Entende-se como doenças incapacitantes as seguintes moléstias:
Câncer; Epondiloartrose anquilosante; Estado avançado da doença de Paget; Tuberculose Ativa;
Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia Grave; Doença de Parkinson; Nefropatia Grave; AIDS; Contaminação por radiação;
Hepatopatia grave; Fibrose cística, esclerose lateral amiotrófica e outra em estágio terminal.
Art. 2º A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser
comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará
o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstia passíveis de controle, atestará que a
doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.
Art. 3º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o interessado deverá observar os
seguintes requisitos:
a) — protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
b) Apresentar laudo pericial conforme descrito no “caput” do artigo 2º ;
c) Documento que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única
propriedade em seu nome ou de seu cônjuge;
d) Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal.
Parágrafo único: O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente para manter
o benefício.
Art. 4º Igualmente, terá direito aos benefícios desta Lei, o incapacitante ou de doença em
estágio terminal irreversível, que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja
obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior.
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
São Valério -TO Tel. (63)3359-1145.
CÂMARA MUNICIPAL DE
São Valério-TO
Parágrafo único: Para o disposto neste artigo, O locatário não poderá possuir imóvel
próprio e o valor da locação não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (mil reias) mensais.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamentária, bem como quando tiver sido compatibilizada com as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO — TO, aos 10 dias do Mês de Agosto de 2023.
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NES AD
LIA
NGS
efe
SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AV. Minas Gerais c/Rua Joaquim Rodrigues dos Santos, Setor Aeroporto, S/N CEP: 77.390-000,
São Valério -TO Tel. (63)3359-1145.