norma nº 826/2014

ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
LEI Nº. 826/2014, de 27 de junho de 2014.
"Dispõe sobre a fixação e concessão de diárias no
âmbito do Poder Executivo Municipal"
Faço saber que a Câmara Municipal de São Valério da Natividade, Estado
do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - As diárias para as despesas com alimentação e hospedagens
quando em viagens no interesse da administração municipal, ficam fixadas, a
partir desta lei, da forma a seguir:
1) Para viagens em cidades do interior do Estado do Tocantins e de
outros Estados da Federação:
a) Prefeito e Vice-Prefeito R$ 250,00
b) Secretários Municipais - R$ 200,00
e) Diretores de órgãos, Encarregados e Assessores - R$ 160,00
d) Demais servidores - R$ 150,00
II) Para viagens à Palmas e outras capitais de Estados:
e) Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 500,00
f) Secretários Municipais - R$ 400,00
g) Diretores de órgãos, Encarregados e Assessores - R$ 300,00
h) Demais servidores - R$ 250,00
III) Para Brasília:
i) Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 800,00
j) Secretários Municipais - R$ 500,00
k) Diretores de órgãos, Encarregados e Assessores - R$ 400,00
1) Demais servidores - R$ 300,00
Art. 2º - Será pago o valor corresponde a uma diária completa para
cobrir despesas com duas refeições e um pernoite. E será pago o valor
fracionado conforme definido a seguir:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
25%, para fazer face ao pagamento de apenas uma refeição;
50%, para fazer face ao pagamento de duas refeições;
75%, para fazer face ao pagamento de uma refeição e um pernoite.
Art. 3º - Não está incluído no valor da diária as despesas com transporte.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da Natividade, aos
vinte e sete dias do mês de junho de 2014.
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