norma nº 833/2014

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ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
LEI Nº. 833/2014, de 25 de novembro de 2014.
"Autoriza alienação, por venda ou permuta, de área
de terras de 9,6824 Hec e adota outras providências".
A Câmara Municipal de São Valério da Natividade,
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por venda ou permuta uma área de 9,6824 hectares, na qual foi
construída e instalada a Escola Municipal Terra Branca, que se encontra
desativada em razão de não existir mais o número mínimo de alunos do ensino
fundamental naquela região.
Paragrafo Único: A autorização de alienação por
venda ou permuta da área ora em destaque, tem como intuito especifico a
instalação de uma empresa de Armazenamento neste município situada as
margens da Rodovia T0-280, situada nas proximidades da Fazenda Boa Sorte.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da
Natividade, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2014.
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