norma nº 834/2014

ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
LEI Nº. 834/2014, de 25 de novembro de 2014.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com ajuda de custo para
transporte e/ou moradia de escolares da
região da Fazenda Santa Lídia, Município
de Peixe, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA
NATIVIDADE, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, com ajuda de custo para
transporte e/ou moradia de escolares da região da Fazenda Santa Lídia, Município
de Peixe, os quais se encontram regularmente matriculados e frequentando aulas
na Escola Municipal Getúlio Vargas, nesta cidade.
Art. 2° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo
anterior, fica ainda autorizada à abertura de crédito adicional especial, na forma
prevista no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA
NATIVIDADE, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de
2014.
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