norma nº 802/2013

ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
LEI Nº. 802/2013, de 24 de Junho de 2013.
"Dispõe sobre doação de lotes a pessoas comprovadamente carentes
beneficiadas no Programa Federal MCMV e da outras providencias."
O Prefeito Municipal de São Valério, estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de São Valério, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
RESOLVE:
Art, 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
promover doações de lotes urbanos, as pessoas comprovadamente carentes, cadastradas e
Beneficiadas neste município, pelo Programa Federal Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Art. 2° - Os beneficiários dos terrenos e contemplados no referido
programa ficam impedidos de comercializar os mesmos no prazo de 1 O (dês) anos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aos vinte quatro dias do mês de junho de
2013.
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