norma nº 847/2015

ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
LEI Nº 847/2015, de 02 de setembro de 2.015.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder | auxílio
financeiro para curso de
Aperfeiçoamento de professor”.
A Câmara Municipal de São Valério
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder auxílio financeiro no valor R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) para ajudar a Professora Márcia Cardoso Barros a
custear despesas com Curso de Aperfeiçoamento em Docência na Escola
de Tempo Integral localizada em Palmas;
Art. 2º - O auxílio financeiro será concedido
a cada encontro que será realizado na capital tocantinense, durante o
período de 6 (seis) meses, conforme solicitação.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de
crédito especial, para custear as despesas de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE