| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2016 |
| Date | 2016-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 (ANO REFERÊNCIA 2015), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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