norma nº 872/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
LEI 872/2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a afetação da área
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em nome do povo sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica afetada a área rural objeto da matricula n. 1465, feita em 07/12/2006, do
imóvel rural designado LOTE 0I-A do Loteamento Fazenda Guerra, parte
desmembrada da Fazenda Guerra ou Guaraci, lote n. 01 do loteamento Fazenda Guerra,
com área de 4,8484 ha (quatro hectares oitenta e quatro ares é oitenta e quatro centiares
situada neste município, como os limites e confrontações constantes da referida
matricula, por o período de 05 anos para o fim específico de construção de um
empreendimento industrial denominado Matadouro Frigorífico, a ser construído com
recurso do Banco Mundial através do Programa PDRIS (PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL),
desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado
do Tocantins. Bem como alterado o uso de solo e memorial descritivo, passando da
categoria de área rural para área industrial.
ART. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas necessárias ao
fiel cumprimento da presente Lei.
ART, 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO, aos 22 dias do mês de
fevereiro de 2017.
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OLIMPIO DOS ANOS ARRAES Es
Prefeito Municipal
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