norma nº 874/2017

ESTADO DO TOCANT INS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
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LEI Nº 874/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
realizar auxílio financeiro para família acolhedora
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO Faço saber que a
Câmara M; unicipal aprovou e eu, em nome do povo sanciono q seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a Sra,
Marinete Linhares Silva, portadora do CPF/MF sob n. 013.523.911-71 e CLRG n. 99205
SSPITO, residente e domiciliada no Projeto de Assentamento Progresso Il, zona rural do
municipio de São Valério, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais),
Linhares, Valdemi Pereira Linhares e Danie! Pereira Linhares que se encontram sob seus
cuidados por força do Processo n, 50000740-35.2013.827-2734 da comarca de Peixe — TO.
Art. 3º, As despesas autorizadas nesta Lei, poderão ser efetuadas por meio de pagamentos
realizados diretamente a Sra. Marinete Linhares Silva,
Art. 4º. O auxilio autorizado nesta Lel, terá validade enquanto os menores continuarem sob os
cuidados da família acolhedora.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 04 dias do mês de
Agosto de 2017,