norma nº 900/2018

CE são Valério
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
E O e
LEI Nº 900/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
“CRIA CARGO COMISSIONADO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Valério - TO, Estado de Tocantins. no uso de suas
atribuições legais e constitucionais APROVA e eu, Prefeito Municipal. com
fundamento na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, no quadro de
provimento em comissão, uma vaga no cargo de Diretor(a) do Ceniro de Educação
Infantil “CMEI EDUARDO ELIAS ZANATTA”, com nível salarial DAS-I (R$
2.200,00), vinculado a Secretária Municipal de Educação,
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para
atender tal fim.
Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar. por
Decreto, as atribuições inerentes ão cargo criado pelo artigo anterior. primeiro desta lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO. aos 22 dias do
mês de OUTUBRO de 2018.
OLÍMPIO DOS SANTOS ARRAES
EFEITO
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-000, Fone: (63) 3359 1433, São Valério- TO