norma nº 805/2013

Lei nº: 805/2013.
~',.// ·--x_.,.-fy￾ESTADODOTOCANTINS
PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO VALERIO - TO
SãoValério, 24 de junho de 2013.
"Cria a Banda Musical do município de São
Valério e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Banda de Música do Município de São Valério - TO, com a seguinte
denominação: BANDA MUNICIPAL SANFONEIRO ARGEMIRO RIBEIRO DA
CUNHA.
Art. 2°. - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no
quadro de provimento em comissão, o cargo de Maestro Musical, com formação
no ensino superior, com 01(uma) vaga e nível salarial DAS-Ili.
Art. 3°. - A Banda Municipal Sanfoneiro Argemiro Ribeiro da Cunha,
terá as seguintes atribuições: ensinar, difundir e preservar a música mediante
apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Art. 4°. - A Banda Musical do Município de São Valério - TO, poderá
apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito
Municipal.
Art. 5°. - A Banda musical do Município de São Valério, fica subordinada
à Secretaria Municipal de Cultura do Município.
Art. 6°. - O funcionamento da Banda de Música será objeto de
regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 7°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de crédito adicional especial que fica autorizado esta lei. Devendo consignar
nos próximos orçamentos anuais dotações próprias para suportar as despesas
com a Banda Municipal.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério, Estado do
Tocantins, aos vinte e quatro dias do mês ~iunt\6)je 2013.
Dr.