| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | " Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 (Ano Referência de 2019) e dá outras providências." |
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