norma nº 806/2013

ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO
LEI Nº. 806/2013, de 11 de setembro de 2013.
"Dispõe sobre Autorização para Construir Quadra
Poliesportiva Coberta na Escola Getúlio Vargas
e da outras providencias."
Faço saber que a Câmara Municipal de São Valério,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal promover a construção uma Quadra Poliesportiva Coberta nas
dependências da Escola Municipal Getúlio Vargas.
Art. 2° - As despesas para a Construção da Quadra
Poliesportiva serão oriundas da Secretaria Municipal da Educação e caso seja
necessário ficará autorizada a abertura de Crédito Especial.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aos onze dias do mês de setembro
de 2013.
Dr.
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