norma nº 905/2019

*
, ESTADO DO TOCANTINS ii
; PREFEITURA MUNICIPAL DE. SÃO VALÉRIO 7 epa A
(00) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO São Valerio
É, ea ADM. 2017/2020 em
LEE Nº 905/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 219,
“Cria Vaga Cargo Comissionado de Fiscal da
Vigilância Sanitária na Estrutura Administrativa
de servidores Municipais e da outras
providencias *
Considerando à necessidade da prestação de serviços de fiscalização da Vigilância Sanitária no
município de São Valério.
RESOLVE:
O Prefeito Municipal de São Valério da Natividade. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Valério. no
Quadro de Provimento em Comissão, uma vaga no cargo de fiscal da Vigilância Sanitária. com
nivel salarial DAL-TV, vinculado à Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar. por
Decreto, asatribuições inerentes aos cargo criado pelo artigo anterior.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE-TO, aos
[3 dias do mês de SETEMBRO de 2019.
Avenida Minas Gerais, S/Nº, Centro, CEP: 77390-000, Fone: (63) 3359-1433, São Vatério- TO