| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | " Dispõe sobre a oferta e operacionalização do Transporte Escolar Rural e Urbano gratuito no âmbito do Município de São Valério- TO e dá outras providências." |
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