norma nº 908/2020

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ESTADO DO TOCANTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO DA NATIVIDADE
LEINº 908/2019, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza Dação em Pagamento
de uma área de 7.023,88 m* de Terreno
Urbano ao senhor GILSON FERREIRA
VARANDA, Processo nº. 0002161-
96 2011.5.10.0000 e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a Dação em Pagamento da área Institucional D, medindo
7.023,88 mº, localizada entre as avenidas: Copacabana e Rio de Janeiro e
entre as ruas: Newton de Souza Milhomem e Joaquim Rodrigues dos Santos,
no setor Aeroporto, perimetro urbano deste município, em parte de pagamento
de Precatório Oriunda da Vara do Trabalho de Dianópolis — TO., tendo como
objeto a condenação sofrida pelo município, referente ao Processo nº
0002161-96.2011.5.10.0000 — ajuizada pelo senhor GILSON FERREIRA
VARANDA
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Valério da Natividade, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês
de janeiro 2020.