norma nº 915/2020

E “são Valério
União, Trabalho e Liberdade
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE
ADM: 2017/2020
O E dd
LEI Nº 915/2020, de 23 de JUNHO de 2020.
“Autoriza Dação em Pagamento de uma
área de 586,10 m? de Terreno Urbano a
Senhora Estanderlina Ferreira de Cerqueira
CPF 951.286.461 e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São Valério da
Natividade, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a Dação em Pagamento do lote de Terreno Urbano
assinado na planta como Lote n. 12 da quadra 03, situado na Avenida
Bahia, no setor Norte, com área de 586,10 mº para a Senhora Estanderlina
Ferreira de Cerqueira CPF 951.286.461, como forma de Pagamento e
indenização pela ocupação de área situada na Avenida Rio Grande do Sul,
entre as Ruas Izabel da Silva e Ábias Vilarino desde o ano de 1985,
inclusive, anterior ao Loteamento do Município, e o referido local, necessita
de obras de pavimentação asfáltica, que estão paradas aguardando a
demolição de residência existente no local, na forma do laudo de
constatação e avaliação anexo, realizado pela Eng. Civil Flávia Leonel dos
Santos, CREA 314677/D-TO,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Valério, aos 23 dias do mês
de junho de 2020.
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