| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contratação de Servidores por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 88 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.