norma nº 917/2020

graes ESTADO DO TOCANTINS
ve PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO sa
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO São Valério
“a ar ADM. 2017/2020 nado
LEI Nº 917/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SÃO
VALERIO - TO PARA A LEGISLATURA/EXERCÍCIO
2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Ê DIRET DO LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de São Valério - TO, Exmo. Sr. Olimpio dos Santos Arraes, no
uso das atribuições legais e constitucionais; faço saber que 9 projeto supra, de iniciativa
e autoria da Câmara Municipal de São Valério - TO, devidamente aprovado, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores para os mandatos eletivos
e Secretários Municipais no exercício 2021/2024, serão fixados nesta Lei, Observando o
disposto na Lei Orgânica Municipal, Art. 31. Inciso XIX e incisos V, VI alinea “a” do
Art. 29, os limites do $ 1º Amt. 29-A du Constituição Federal, mantendo-se os mesmos
subsídios da legislatura pretérita, quais sejam
1— Para o Prefeito en exercicio, o subsídio mensal será de
R$ 11.000,00 (onze mil reais).
H - Para o Vico Prefeito em exercicio, o subsidio mensal
será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
WI — O subsidio mensal de Secretários Municipais de
Governo será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional,
abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77.390-QUC, Fone: (63) 3259-1456, São Volério- TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Cr são:
ADM. 2017/2020
Art. 2º Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual através de lei especifica
de iniciativa da Câmara Municipal, no mesmo indice aplicado no reajuste dos servidores
municipais nos termos do Art. 37, X. da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Le correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ns disposições em
contrário apartir do dia 01 de Janeiro 2071
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DA
NATIVIDADE-TO, aos 02 dias do mês de Julho de 2020
Avenida Minas Gerais, Nº 237, Centro, CEP: 77,290-000, Fone: (63) 3359-1456, São Valério- TO