| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | " Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 (Ano Referência de 2020) e dá outras providências". |
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