norma nº 881/2017

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO
LEI Nº 881/2017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de
Habitação - FMH do município de São Valério —
TO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir o Fundo Municipal de
Habitação — FMH, inscrito na Receita Federal com o CNPJ n.12.257.901/0001-42, revogando-
se a lei de sua criação e da outras providências.
Art. 2º. Com base no disposto do art. 1º desta lei, os recursos vinculados ao Fundo Municipal
de Habitação - FMH, se houver, passam a ser geridos pela Administração direta do Município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO - TO, aos 27 dias do mês de
OUTUBRO de 2017.
| ARRAES
OLIMPIO DOS SANT a
Prefeito Múnicipal 48º
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