| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 129 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-11 | Proposição transformada em lei | S | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO E SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 339 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. |
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