| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, alterando o disposto na Lei 289 de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências. |
| native_id | 166 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-21 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-01T19:22:46.153525-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 5 | 3 | 0 |
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