AFONSO 4
FONSO 3a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA — MA.
C U N HA fe Praça da Comunidade, 56 — Centro / Afonso Cunha — MA — CEP: 65.505-000
RECREIO ICO CNPJ: 06.096.655/0001-91
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
MENSAGEM Nº 010/2021, 12 DE NOVEMBRO 2021.
Câmara Mul. de Afonso Cunha-MA.
. R MO:
Exmo. Sr. Presidente, Data
Secretário Parlamentar
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências o PROJETO DE
LEI N.º 041/2021 que, “DISPOE SOBRE O USO DAS CORES DO BRASÃO DO
MUNICIPIO, QUANDO DA PINTURA DE PRÉDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS,
LOGOMARCAS, IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E DOCUMENTOS, NO AMBITO
DO MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhores, o referido projeto de lei tem como objetivo evitar a
pessoalidade e o desperdício de dinheiro público com a pintura dos prédios a cada
mudança de administração, visando, ainda, criar uma identidade Afonsense aos
nossos munícipes.
A padronização das cores, deverá seguir as tonalidades e cores
instituídas pela LEI Nº 327, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, que criou o Brasão do
Município de Afonso Cunha//MA.
Certos do apoio desta augusta Casa Legislativa quanto à
aprovação do Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem, reiteramos votos
de estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA,
AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
Arquimedes Améri celar
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
Praça da Comunidade, 56 - Centro — CEP: 65.505-000 — Afonso Cunha — Maranhão
CNPJ: 06.096.655/0001-91, E-mail: prefeituraafonsocunhaQDgmail.com
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FONSO º/ À PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA — MA.
C U N HA (4 Praça da Comunidade, 56 — Centro / Afonso Cunha — MA — CEP: 65.505-000
== —— AN CNPJ: 06.096.655/0001-91
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPOE SOBRE O USO DAS CORES DO
BRASÃO DO MUNICIPIO, QUANDO DA
PINTURA DE PRÉDIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS, | LOGOMARCAS,
IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E
DOCUMENTOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE AFONSO CUNHA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO
MARANHÃO, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Arquimedes Américo
Bacelar, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela
Administração Pública Municipal, as obras de engenharia e arquiteturas públicas e os
bens móveis de propriedade da municipalidade, só poderão ser identificados, nas
cores componentes do Brasão do Município de Afonso Cunha — MA, este que foi
estabelecido pela Lei 327/2019.
8 1º — Os documentos só poderão constar os símbolos e cores oficiais
do Município.
$ 2º — Os impressos já confeccionados e existentes, fica a
administração pública municipal autorizada em usá-los até o término destes.
Art. 2º - A utilização das cores do Brasão do Município, de que trata
esta Lei, deverá constar, quando da construção ou reforma dos bens patrimoniais.
Art. 3º - Os veículos e demais bens móveis poderão permanecer com
suas cores originais da fábrica, devendo ser alterados nas cores do Brasão do
Município, quando se optar pela substituição daquelas.
Art. 4º - Será dispensada a utilização das cores do Brasão do
Município quando:
| - O bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que para sua
identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas
nacionais ou internacionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
Praça da Comunidade, 56 - Centro — CEP: 65.505-000 — Afonso Cunha — Maranhão
CNPJ: 06.096.655/0001-91, E-mail: prefeituraafonsocunha(Dgmail.com
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n CNPJ: 06.096.655/0001-91 ,
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Il - Se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município, Estado e/ou União;
Ill - se tratar de bens cedidos por órgãos da administração direta ou
indireta da União ou do Estado.
Art. 5º - A padronização da pintura e o “design” a ser adotado ficará a
critério da Administração Municipal, preservando-se os símbolos municipais,
estaduais e federais e as legislações vigentes.
Art. 6º - A obrigatoriedade de utilização das cores do Brasão do
Município poderá se estender aos prestadores de serviços públicos, permissionários
ou concessionários, a critério da Administração Municipal.
Art. 7º - A autoridade municipal ou servidor público, sob cuja
responsabilidade se deu o descumprimento do disposto nesta Lei, arcará com as
despesas relativas à nova pintura do bem patrimonial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA — MA,
em 11 de novembro de 2021.
o nous pois celar
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
Praça da Comunidade, 56 - Centro — CEP: 65.505-000 — Afonso Cunha — Maranhão
CNPJ: 06.096.655/0001-91, E-mail: prefeituraafonsocunhaQDgmail.com