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Câmara Mul. de Afonso Cunha-MA
OVA
Câmara Municipal de
Afonso Cunha -
TANDO PAR
ESTADO DO MARANHÃO
CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNPJ: 04.225.803/0001-03
Praça da Comunidade, nº 58 — Centro — CEP — 65505-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021.
Dispõe Sobre a Aprovação das Contas do
Fundo Municipal de Assistência Social-
FMAS, de Afonso Cunha, referente o
exercício financeiro de 2011, de
responsabilidade do ex-gestor José Leane
de Pinho Borges.
MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Afonso Cunha:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do ex-prefeito e ordenador de despesas do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de Afonso Cunha, exercício
financeiro de 2011, responsável Senhor José Leane de Pinho Borges, conforme Parecer
da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal — Processo C.M. n.º 001/2021.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Ver. Raimunilde da Silva Reis, em 26 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente
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Relator
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Raimundo de Pinho Borges
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Praça da Comunidade, 58 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 04.225.803/0001-03
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