materia nº 1/2022

Aga pi aa 24 do
fonso Cun E DE
ESTADO DO MARANHÃO RAE
CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNPJ: 04.225.803/0001-03
Praça da Comunidade, nº 58 — Centro — CEP — 65505-000
EMENDA ADITIVA Nº 01, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 15 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 22, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de
abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 22...
Parágrafo único. A proposta orçamentária para a Câmara Municipal de Afonso
Cunha/MA, será fixada no valor mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento) até 7%
(sete por cento) das receitas mencionadas no artigo 29-A da Constituição Federal e
alterada pela EC-58 de 23 de setembro de 2009.
JUSTIFICATIVA
O repasse das dotações orçamentárias pelo Poder Executivo aos demais Poderes não
pode ficar à mercê da vontade do Chefe do Poder Executivo, sob pena de se pôr em
risco a independência desses Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito.
Tal repasse, feito pelo Executivo, deve observar as previsões constantes na Lei
Orçamentária Anual, a fim de garantir a independência entre os poderes, impedindo
eventual abuso de poder por parte do Chefe do Executivo.
O quantum a ser efetivado deve ser proporcional à receita do ente público, até porque
não se pode repassar mais do que concretamente foi arrecadado.
In casu, requer a garantia do repasse mínimo de 6,9% (seis vírgulas nove por cento)
das receitas para que não possa ocorrer a diminuição do repasse dos duodécimos
devidos à Casa Legislativa.
Palácio Municipal Ver. Raimunilde da Silva Rei, em 20 de outubro de 2022.
Milton Nils asconcelos Bastos
Vereador — PDT
Praça da Comunidade, 58 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 04.225.803/0001-03
LORI