| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Art. 1º Acrescenta-se o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, com a seguinte redação: Art. 14... Parágrafo único.... I.... II.... a)... b)... III... IV.... V - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a transpor, remanejar ou transferir seus recursos, de uma categoria de programação para outra, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo. |
| native_id | 230 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação final, segundo turno. |
| 2022-11-11 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aguardando segunda discussão e votação do texto definitivo. |
| 2022-11-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Aguardando deliberação do plenário. |
| 2022-11-08 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Aguardando deliberação do plenário. |
| 2022-10-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Proposição aguardando deliberação da comissão competente. |
| 2022-10-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Proposição aguardando a análise da comissão de finanças e orçamento. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-12T17:12:12.507244-03:00 | Aprovado por unanimidade | 5 | 0 | 0 |
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