| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Art. 1º Altere-se os Incisos I, III e IV, do Parágrafo único do Artigo 14, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril de 2022, passando ter a seguinte redação: Art. 14.... Parágrafo único.... I - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 10% (dez por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, cuja abertura far-se-á mediante edição de ato de cada Poder; II - .... a).... b).... III - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite entre 3% (três por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita. IV - Autorizará a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro somente com a autorização legislativa. |
| native_id | 231 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação final, segundo turno. |
| 2022-11-11 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Proposição aguardando segunda discussão e votação do texto definitivo. |
| 2022-11-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Aguardando deliberação do plenário. |
| 2022-11-08 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | Aguardando deliberação do plenário. |
| 2022-10-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Aguardando apreciação da comissão. |
| 2022-10-21 | Proposição distribuída às comissões | P | Aguardando análise da comissão competente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-12T17:12:49.822368-03:00 | Aprovado por unanimidade | 5 | 0 | 0 |
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