texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
€ 28 2 Mi
Câmara Municipal de
Afonso Cunha EA
ESTADO DO MARANHÃO
CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNP): 04.225.803/0001-03
Praça da Comunidade, nº 58 — Centro — CEP — 65505-000
EMENDA SUPRESSIVA Nº 04, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 15 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Suprime o Parágrafo único do Artigo 33, do Projeto de Lei nº 06, de 15 de abril
de 2022.
JUSTIFICATIVA
A elaboração do orçamento público é de iniciativa do Poder Executivo, sendo
constituído dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual, encaminhados ao Legislativo para apreciação, nos
termos do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, solicito aos meus nobres pares a aprovação desta emenda que irá
atender assim os dispositivos constitucionais e dando as prerrogativas legais nas suas
respectivas deliberações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Palácio Municipal Ver. Raimunilde da Silva Rei, em 20 de outubro de 2022.
Zico Bento Rodrigu:
Vereador — PC do B
Praça da Comunidade, 58 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 04.225.803/0001-03
open original →