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Câmara Municipal de
Afonso Cunha oa
ESTADO DO MARANHÃO EA - Cu
CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNPJ: 04.225.803/0001-03
Praça da Comunidade, nº 58 — Centro — CEP — 65505-000
Zozê
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Altere-se os Incisos 1, e III do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 07 de 30 de agosto de 2022,
passando ter a seguinte redação:
Art. 8º...
1 - abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa
fixada.
Ts:
III — remanejar recursos, somente com autorização legislativa municipal.
JUSTIFICATIVA
As emendas ao orçamento são um instrumento previsto na Constituição Federal por meio
do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, podendo acrescentar, suprimir
ou modificar determinadas rubricas do projeto de lei orçamentária anual. A elaboração do
orçamento público é de iniciativa do Poder Executivo, sendo constituído dos projetos de
lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
encaminhados ao Legislativo para apreciação, nos termos do artigo 165 da Constituição:
É necessário que o Poder Legislativo tenha condições de analisar a alocação dos recursos
na LOA, e assim garantir uma maior transparência orçamentária.
Diante do exposto espero contar com o apoio dos demais edis na aprovação da referida
matéria.
Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2022.
Milton itso!/ Vá concelos Bastos
Vereador — PDT
Praça da Comunidade, 58 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 04.225. 803/0001-03
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