materia nº 1/2023

Câmara Municipal de
ESTADO DO MARANHÃO
CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNPJ: 04.225.803/0001-03
Praça da Comunidade, nº 58 — Centro — CEP — 65505-000
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS ESTADO DO MARANHÃO,
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA
UNIÃO DE VERADORES E CÂMARAS DO
ESTADO DO MARANHÃO - UVCM, COMO
MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS
ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CUNHA/MA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA -
MA, MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do
Maranhão, instituído e administrado pela União de Vereadores e Câmaras do estado do
Maranhão- UVCM, por meio do art. 2º, inc. XIV, do respectivo Estatuto Consolidado,
como o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos da Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA.
Art. 2º A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Maranhão será
realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do
Estado do Maranhão será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico http://www.uvem.com.br/, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento, a qualquer tempo.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado
do Maranhão substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Poder
Legislativo, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de
publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Praça da Comunidade, 58 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 04.225.803/0001-03
Câmara Municipal de
2 Cunha
ESTADO DO dei
CAMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNP): 04.225.803/0001-03
Praça da Comunidade, nº 58 — Centro — CEP — 65505-000
Art. 5º Os direitos autorais e a responsabilidade pelo conteúdo dos atos
publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Maranhão são do
órgão que o produziu.
$1º A Câmara Municipal poderá disponibilizar cópia da versão impressa do
Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Maranhão, mediante solicitação e o
pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
$2º A Câmara Municipal de Afonso Cunha manterá no quadro de avisos da
Câmara, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos
legislativos.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO
CUNHA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE JANEIRO DE 2023.
NILSON VASCONC LOS ASTOS
Presidente
Praça da Comunidade, 58 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 04.225.803/0001-03