| Ementa | Requeiro na forma regimental e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmoº Srº Prefeito Municipal Arquimedes Américo Bacelar, para que este determine junto ao setor competente, providências que fizerem necessárias e urgente para que seja providenciada.
1º - Informe detalhadamente, quantas empresas prestam serviços de forma terceirizadas de fornecimento de mão de obra para a Prefeitura, especificando isto por Secretaria;
2º - Informe quantas e quais pessoas contratadas trabalham em Afonso Cunha – MA, por estas empresas, indicando os locais;
3º - Informe se a Prefeitura cobra e fiscaliza o pagamento dos encargos trabalhistas como, FGTS e outros caso não fiscalize está ciente que o ente municipal pode ser chamado a responsabilidade. |
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