| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIAZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 304 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2023-12-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-30T17:14:07.835998-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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