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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNPJ: 06.096.655/0001-91
Praça da Comunidade, 56-Centro/CEP: 65.505-000
E-mail: prefeituraafonsocunha(y email. com
PROJETO DE LEINº é / / DE 15 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPO DE AFONSO
CUNHA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CNHA, ESTADO DO
MARANHÃO, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Arquimedes Américo Bacelar,
no uso de suas atribuições legais, em especial dos artigos 41 da Lei orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam reajustados em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) conforme
Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), e, por iniciativa do Poder Executivo
Municipal, 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento), somando 4% (quatro por cento) o
piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Afonso
Cunha/MA, no ano de 2024.
Art.2º O reajuste a que se refere o caput deste artigo refere-se ao art. 212-A, XII, da
Constituição Federal de 1988, à Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 e à Lei Municipal
nº 238/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de
Afonso Cunha/MA)
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA/MA, EM 15 DE MARÇO
DE 2024.
qu Arquimedes Américo Bacelar
[) Prefeito Municipal
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