| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | APROVA CRITÉRIOS E TABELAS DE VALORES PARA APURAÇÃO DOS CUSTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INCLUSIVE ANÁLISE DE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E TABELAS DE ATIVIDADES CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 43 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-17 | Proposição aprovada | U | PROPOSIÇÃO APROVADA EM 05.12.2014 ENCAMINHADA PRA SANÇÃO |
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