| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTº 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ARTº 37 E NO § 2º, DO ARTº 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 7 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-05-16 | Proposição arquivada | — | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM 03.05.2013, POR SER DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E NÃO DE PARLAMENTAR |
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