| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES junto à Caixa Econômica Federal oferecer garantias e dá Outras Providências |
| native_id | 80 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.