| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Revoga a Lei Municipal 218 de 11.05.2009, e dá Outras Providências. |
| native_id | 82 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-17 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada através da Lei Municipal nº 302 de 30.03.2017 |
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