| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Define os Critérios de Pequeno Valor para fins previsto no Parágrafo 3º do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá Outras Providências. |
| native_id | 83 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-10 | Proposição transformada em lei | U | Proposição sancionada através da Lei Municipal nº 301 de 04.04.2017 |
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