norma nº 309/2017

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNPJ: 06.096.655/0001-91
Praça da Comunidade, nº 56 — Centro — Cep — 65505-000
LEI MUNICIPAL Nº 309/2017
Trata de Projeto de Lei
que acrescenta o artigo
75 A caput e incisos I, II
e HI à Lei Orgânica
Municipal e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AFONSO
CUNHA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 2º $2º do Regimento Interno c/c artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte
Emenda a Lei Orgânica Municipal de AFONSO CUNHA - MA:
Art. 1º- Inclui o artigo 75 - A caput e incisos I, II e II, da Lei
Orgânica Municipal de Afonso Cunha, Estado do Maranhão, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75-A Os Projetos de Lei sobre o Plano
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, e Orçamento anual, serão
enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, excepcionalmente
no primeiro ano de mandato do Prefeito nos seguintes prazos:
I- Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), até o último dia do mês de
agosto do primeiro ano de mandato.
I-- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até o último dia
do mês de setembro do primeiro ano de mandato.
IN- Projeto de Lei Orçamentária (LOA), até o último dia do mês de
outubro do primeiro ano de mandato.
Praça da Comunidade, 56 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - CNPJ nº 06.096.655/0001-91
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO AN
ESTADO DO MARANHÃO
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Praça da Comunidade, nº 56 — Centro — Cep — 65505-000
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua
publicação.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE
AFONSO CUNHA - MA, AOS 13 de abril de 2017.
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