norma nº 311/2017

CUNHA A
CONSTRUINDO UM SER UR NONO TEMPO
LEI MUNICIPAL Nº 311/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS
ORIUNDOS DO CONSUMO DE
ENERGIA JUNTO Á COMPANHIA
ENEGÉTICA DO MARANHÃO -—
CEMAR, E DÁ OUTAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA - MA, Arquimedes
Américo Bacelar, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de maio de 2017 aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo
judicial ou extrajudicial para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do
consumo de energia elétrica junto a Companhia Energética do Maranhão —
CEMAR.
Art.2º- O débito total do Município de R$ 1.093.614,84 (um milhão,
noventa e três mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos),
para com a CEMAR, será quitado através de 121 parcelas iguais e sucessivas,
mais uma entrada a ser negociada com a Concessionária e de acordo com a
conveniência do Poder Público.
Art.3º- As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão
por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA - MARANHÃO
AOS 11 DE MAIO DE 2017. Vo
Es. e celar
CPF BOA 572.23301
Prefeito | DE 20h17 Foi PUBLICADO(A)
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Praça da Comunidade, 56 Centro — Afonso Cunha (MA) CEP: 65505-000 - a NX X DE
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TESTO DE PUBLICAÇÃO
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