norma nº 316/2018

CUNHA :
ORSTRINDO LADNO Toro UM NOVO TEMPO
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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA
CNPJ: 06.096.655/0001-91
Praça da Comunidade, nº 56 — Centro — Cep — 65505-000
LEINº 316/2018, 18 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a Câmara Municipal de Afonso
Cunha - MA a utilizar a Comissão
Permanente de licitação, Pregoeiro e Equipe
de Apoio do Poder Executivo Municipal e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO MARANHÃO
no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos incisos 1 e II do Artigo
30 e, inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal;
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Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Excepcionalmente, poderá a Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA utilizar-
se da Comissão de Licitação, pregoeiro e equipe de apoio do Poder Executivo
Municipal, ante a carência de servidor efetivo em seu quadro próprio, enquanto não
realizar concurso público para provimento do quadro permanente de servidores.
Art. 2º - Esta utilização será realizada através de Termo de Cooperação Técnica
(convênio ou outro instrumento congênere), para atendimento no disposto no artigo 5º
da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º - O termo de cooperação técnica entre o Poder Legislativo e Executivo
Municipal deverá obedecer à decisão proferida na consulta dirigida ao Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, autos do processo nº 2693/2015.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE AFONSO CUNHA-MA, 18 de Abril de 2018
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Prefeito Municipal 4. Ser .