norma nº 318/2018

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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
LEI Nº 318/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar termo de Liquidação /
Renegociação de Dívidas dos pequenos
agricultores do município de Afonso
Cunha - MA, junto ao Banco do Nordeste
do Brasil S/A e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA —- MA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar
Termo de Liquidação / Renegociação de Dividas com o Banco do Nordeste do
Brasil S/A, com o objetivo de liquidar / renegociar dividas dos pequenos
agricultores deste municipio de Afonso Cunha — MA, nos termos da Lei Federal
nº 13.340/2016, prorrogada pela Lei nº 13.606/2018, que foram contraídas
através de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF, Mini
e Pequenos Produtores Rúrais);
Parágrafo único — Para efeito de transparência publica, a minuta do
Termo de Liquidação / Renegociação de Dívidas, objeto de autorização
legislativa é a especificada em anexo desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de credito especial, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para suportar as despesas necessárias à
consecução desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO
MARANHÃO, AOS 11 DE MAIO DE 2018.
“ prefeito Municipal
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1S
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA pair EN
Praça da Comunidade, 56 - Centro — CEP: 65.505-000 — Afonso Cunha — Maranhão a
CNPJ: 06.096.655/0001-91, E-mail: prefeituraafonsocunha&Bgmail.com 4 t