| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 30 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.