norma nº 341/2021

EDIÇÃO: Nº 048, AFONSO CUNHA/MA – QUARTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Portaria nº. 003/2021 - CAM, de 1º de 
janeiro de 2021, de Afonso Cunha/MA.
NOMEIA O SR. CLEOSON OLIVEIRA 
PEREIRA AO CARGO DE DIRETOR 
ADMINISTRATIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA-MA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DE AFONSO CUNHA, ESTADO DO 
MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, 
resolve:
Art. 1º – Nomear o Sr. CLEOSON 
OLIVEIRA PEREIRA, portador do RG de nº.
0560980720150 SESP-MA e CPF: 
621.743.423-75, DIRETOR 
ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal
de Afonso Cunha – MA;
Art. 2º – Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2021, 
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara de 
Afonso Cunha (MA), em 1º de janeiro de 
2021.
MILTON NILSON VASCONCELOS 
BASTOS
Presidente da Câmara Municipal de Afonso 
Cunha-MA
LEI Nº 341 DE 22 DE FEVEREIRO DE 
2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
N.º 249/2011 DO QUADRO PERMANENTE 
DE SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO 
CUNHA, através de seu presidente e 
usando das atribuições que lhe confere o 
Regimento Interno faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e o Presidente promulga 
a seguinte lei de autoria da Mesa Diretora:
Art. 1º - O Anexo I do Plano de Cargos e 
Salários para Servidores da Câmara 
Municipal de Afonso Cunha estabelecidos 
pela Lei Municipal nº 249 de 21 de fevereiro 
de 2011, fica alterado, parcialmente, de 
acordo com o conteúdo do respectivo 
ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados, parcialmente 
funções gratificadas, para atendimento das 
necessidades da Câmara Municipal de 
Afonso Cunha constantes ANEXO II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Afonso Cunha-MA, em 22 de fevereiro de 
2021.
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
PRESIDENTE
EDIÇÃO: Nº 048, AFONSO CUNHA/MA – QUARTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANEXO I
Fazem parte do quadro de servidores permanente da Câmara Municipal de Afonso Cunha os 
seguintes cargos:
Cargo Vagas Simbolo Venc. Mensal
Assessor Parlamentar 09 - 1 (hum) salário mínimo
Assessor de 
Comunicação 01 C-1 1.300,00
Auxiliar de almoxarifado 01 - 1 (hum) salário mínimo
Auxiliar de serviços gerais 03 - 1 (hum) salário mínimo
Chefe de gabinete 01 C-1 1.300,00
Diretor Administrativo 01 C-2 1.400,00
Digitador 01 - 1 (hum) salário mínimo
Motorista 02 - 1 (hum) salário mínimo
Recepcionista 01 - 1 (hum) salário mínimo
Secretário(a) executivo 01 C-1 1.300,00
Assessor contábil 01 C-3 2.500,00
Vigia 03 1 (hum) salário mínimo
Assessor jurídico 01 C-3 2.500,00
ANEXO II
Quadro das funções gratificadas da Câmara Municipal de Afonso Cunha os seguintes cargos:
Cargo Simbolo Venc. Mensal
Chefe de gabinete G-1 300,00
Diretor Administrativo G-2 600,00
Secretário(a) executivo G-1 300,00
Assessor contábil G-1 300,00
Assessor jurídico G-1 300,00
EDIÇÃO: Nº 048, AFONSO CUNHA/MA – QUARTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO Nº. DP 015/2020/CPL/PMAC
REF.: Processo nº. 064/2020 - PARTES: 
MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA (MA), 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL inscrita no CNPJ nº 
17.149.491/0001-30 e LDL 
DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ 
nº 36.904.604/0001-00 – OBJETO –
rescindir o Contrato n°. DP 015/CPL/PMAC
, firmado entre o Município de Afonso Cunha 
e a citada pessoa jurídica representada por 
sua responsável, DANIELLE DO AMPARO 
TAVARES JANSEN PEREIRA, inscrita no 
Cadastro de Pessoa Física – CPF
635.090.593-87 , a contar do dia da 
assinatura do presente Termo de Rescisão 
– DA QUITAÇÃO - As partes dão entre si 
quitações mútuas relativamente à 
contratação havida, declarando inexistirem 
quaisquer pendências decorrentes do 
contrato original, tampouco ter ocorrido o 
descumprimento das cláusulas que o 
compõe, devendo a CONTRATADA 
ressarcir a CONTRATANTE pelos valores 
recebidos em decorrência do presente 
contrato. O ressarcimento ocorrerá em até 
48(quarenta e oito horas) da assinatura do 
presente distrato. – DO CUMPRIMENTO 
DAS OBRIGAÇÕES - A presente rescisão 
não dispensará as partes do cumprimento 
das obrigações contratuais eventualmente 
pendentes, que serão apuradas e quitadas 
em procedimento administrativo próprio, 
nem tampouco, impedirá à aplicação de 
sanções administrativas porventura cabíveis 
- BASE LEGAL: Lei Federal n°. 8.666/93 -
CONTRATANTE: ELAINE CRISTINA 
LOPES DOS SANTOS – Secretaria
Municipal de Assistência Social. Afonso 
Cunha/MA.