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norma nº 122/1997

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaINSTITUI E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id52

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LEI N' 122t97
(
INSTITUI O F'I.]NDO MIJIVCIPAL DE
sAurln n »Á ourus pnovmÊNcras.
O PREFEITO MUMCTPAL DE AFONSO
cuNHA, EsrADo oo lrnnlxnÃo.
Faço saber a todos os seus habitantes de Afonso
Cunha-MA, que a Câmara aprovou, e eu SANCIONO A SEGUINTE LEl.
CÂPiTI'LO I
SEÇÃOI
DOS OBJETIVOS
ART. l" - Fica lnstituído o Furdo Munioipal de Saúde, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
I - o atendime,nto à saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanilária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletivo correspondentes;
IV- o contÍole e a Íiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de tmbalho, em comum acordo com as
organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTI'LO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUI\DO
ART. 2" - O Frmdo Mrmicipal de saúde ficará subordinado
diretamente ao Secretário Mtmicipal de Saúde.
C.C.C. 06.096.655/0001-91 ' Pça da Comunidade s/n ' Centro
Aíonso Cunha - Maranhão
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f staoo oo ,Marannao
Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
snçÁo u
DAs ATRTBUTçôrs »o sncnnrÁnro MUttrcIrAL DE saúon
ionso Cunha YeW
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I - geú o Fundo rnunicipal de Saúde e estabelecer políticas
de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho M,nicipal de saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das açôes
prcvistas no Plano Mqnicipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o plano Municipal de saúde e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
fV - submeteÍ ao Conselho Municipat de Saúde as
demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
V - encaminhar à contabilidáde geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestagão de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII - assinar cheques com o responsávet pela Tesouraria quando
for o caso;
IX - firmar convênlos e contratos, inclusive de emptéstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão adminishados pelo Fundo.
ART. 3' - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
sEÇÃo m
DOS RECURSOS DO FUNDO
suBsEÇÃo r
DOS RECURSOS FINANÍCEIROS
ART. 4' - São reoeitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade
Social, como deconência do que dispõe o art. 30, MI, da Constituição da República;
U - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
m- o produto de convênios finnados com outras entidades
Íinanceiras;
ry - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização saniüiria e
de higiene, multas e juros de mora poÍ infrâções ao Código Sanitário Municipal, bem
como parcelas de arrecadagão de outras tâxas já instituídas e daquelas que o Município
vier a criar;
C.C.C. 06.096.65 5/0001-91 . Pça da Comunidade s/n r Centro
Aíonso Cunha - Maranhão
?: -r-_- z￾rnso, Cunha
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Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
v - 
-as_ próprias 
parceras do produto da arrecadação de oúras receitas oriundas das atividades 
.eco.nômicas, a" p.J.t çao de serviços e de outras transferências que o Municipio tenha direito . i"""uá por iorça dc lei 
" 
ã, ";""t;.; setor;
VI - doações em espécies feitas diretamente para este Fundo.
§ l' - As receitas
obrigatoriamente em conta especial a
estabelecimento oficial de crédito.
descritas neste artigo
ser aberta e mantida
serão depositadas
em agência de
§ 2" - A aplicação dos recursos de nah'eza financeira dependerá:
I - da existênçia de disponibilidade em firnção do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Seuetário Municipal de Saúde.
sUBSEçÃo II
DOSATIVOS DO rUNDO
ART. 5o - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas des receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de
saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis do4dos, com ou sem ônus,
destinados ao sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do
sistema de saúde do Município.
Parágrafo único - Anuarmente se processará o inventário dos bens
e direitos vinculados ao Fundo.
suBsEÇÃo rII
DOS PASSIVOS DO FT'NDO
ART.6. -Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município veúa a assumir para
manúenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
C.C.C. 06.096.655/000.1-91 . Pça da Comunidade s/n . Cenrro
Afonso Cunha - Maranhão
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Afonso Cunha
Estado do Maranhão
Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
snÇÃo v
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
sunsoÇÃo r
DOORÇAMENTO
ART.7o -O orçamerÍo do Frmdo Mrmicipal de Saúde evidenciani as
políticas e o pÍograma de trabalho govemamentais, observadas o Plano Plurianual e a
Lei de Direhizes Orçamentiírias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1" - O orgamento do Furldo Municipal de Saúde integrará o
oÍçamento do Mmicipio, em obediência ao princípio da unidade'
§ 2' - O oÍçâmento do Fundo Muricipal de Saúde observariá, na
sua elaboração e na suâ execução, os paúões e noÍrnas estabelecidas na legislação
pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ART. 8" -A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem poÍ
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema
mrtnicipal de saúde, observados os padrões e notmâs estabelecidos na legislação
pertinente.
ART. 9o -A contabilidade será organizada de fonna a permitir
exercicio das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar,
inclusive de apropriar e apgr:rÍ custos dos serviços e, con§equentemente, de concretizar
o seu objetivo, bem como interpÍetaÍ e analisar os resultados obtidos.
ART.I0"-A escrituração corrtábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
§ l" - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços'
§ 2' - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais
de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas
pela Administração e pela legislação pertinente.
- 
§ 3' - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integlar a contabilidade geral do Município.
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rlt'oruü = sunror^r o. Estado do Maranhão
Afôn'so Cunha Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
snÇÃo vr »l rxncuçÃo oRÇAMENTÁma
suesnçÂo r
DADESPESA
ART. 11" - lmediatamente após a promulgação da Lei orçamentária
o secretário Municipal de saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
dishibuídas entoe unidades execúoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único - As cotàs trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observadas o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua
execugão,
ART. 12' - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentiária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentírias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
ART. 13" - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá
de:
I - financiamento tol.ll ou paÍcial de programas integrados de
saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salírios, gratificações ao
pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no Art. 1o da presente Lei.
[fI - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde,
observando o disposto no § 1", Art. 199 da Constituição Federal;
ry - aquisição de material permânente e de consurno e outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reformg ampliação ou locação de imóveis
para adequação da rede Íisica de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de pÍogÍamas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII - atcndimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1"
da presente ki.
C.C.C. 06.096.655/0001-91 ' Pça da Comunidade s/n r Centro
AÍonso Cunha - Maranhão
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' tFrrelur^ eui!(,.Ár D
Afonso Cunh
D" Estado do Maranhão eqZ.§rt) íPrefeitura Munícipal de Afonso Cunha -W
suBsEÇÃotr
DAS RECEITÀS
ART. 14. - A execução orçamentária das receitas se processará
ahavés da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
ART. f 5. - O fi:ndo Municipal de Saúde terá ügência iLimitada.
ART. 16" - O Poder Executivo, depois de autorização legislativa,
poderá abrir créditos Adicionais Especiais, que se fizerem necessário para õobrir as
despesas de implantação de que tÍata a prcsente Lei.
Parágrafo único - As despesas a serem atendidas pelo presente
crédito correrâo à conta do codigo de despesa 4130, Investimentos em regime de
Execução especial, as quais serão compensadas com os ÍecuÍsos oriundos do Art. 43, §
§ e incisos da [,ei Federal no 4.320164.
ART. 17"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUMCIPAL DE AT'ONSO
CUNIIA ESTADO DO MARÂM{AO, EM 09 DE MAIO DE 1999.
RAIMUNTLD D S VA REIS
Prefeito Municipal
C.C.C. 06.096.655/000 I -9'l . Pça da Comunidade s/n ' Centro
Afonso Cunha - Maianhão
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