norma nº 216/2009

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GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2'6 DE 25 DE FEVÉREIRO OE 2üI9.
ALTERA E DÁ ilOVA REDAçÃO À LEI
12í'38 QUE CNNA O CONSELTIO MUNICIPAL
DE SAÚDE T'E AFONSO GUNHA - }IÀ
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CUNHÀ ESTADO DO
UARANHÃO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sarrciono a segu,nte Lei:
CAPiTfILO I
DÂ INSTITUIÇÃO
Art. 1o. Em confoÍmidadê coÍn a Constitui@ de Rêpública Fedêrativa do
Brasil TÍtulo Vlll, Capítulo ll e as Leis Fêd€reis 8.08O/SO o 8142,/S, fice instituído o
Conselho Municipal dê Sâúde Do Municipo de Afonso Curha, orgâo p€rÍnffi€fite,
deliberativo e noíÍnativo do Sistema Unico de Saúde no âmbito municipl, que tem por
compeGncie formular êstratégias e contrder a execuÉo da pdÍtica de saúde do
município, inclusive nos ssrs aspectos econôrnicos ê Íinanceiros
CAP|TULO II
DOS OBJETIVOE
Art. f. O Conselho Munícipal de Saúde terá tun@es deliberaüvas,
noÍmativas, Íiscalizadorm e consuhivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
âcompanhamento, controle e avaliação de políüca municiPel de saúde, de acordo com a
Lei Orgàrica do Município de Afonso Ctrnha e a ConsütuiÉo Federal, a saber
| - Atuâr na formulação ê no coÍttrole da execrrçáo da Política Municipal de
Saúde, indusivê nos seus a§p€ctos êconÔmicos e Íinancêiros, ê nes eslratégies pâra sue
aplicação aos setoÍBs público e privado; ll -. Deliberar sobre os modelos de atenÉo a
saúde da populeÉo e de gestão do Sistema Unico de Saúde;
lll - Estabêlecêr diretrizes a serem oL§êrvadas na elaboração de planos de
saúde do Sistema Único de §ar.rde, no âmbito municipal, em função dos principios que o
regêm ê de acordo @m as caracterísücas epidemiológicas, das organizaÉês dos
servlços em câda instância administrativa e ern consonância com as dirêtÍizes emanadas
da Conferência Municipal de Saúde.
lV - Definir e controlar as prioÍidades paÍa a oleboraÉo dê contratos êntre
o setor público e enüdades privadas de prestaçáo de serviços cle salde;
PraçadaConrni&,5ó-CcnEo/AfolÚoCl'Ílha-lA-CEP:ó5$5'm/cl{PJ:06.096.655/(D1-91
l.
E-rflai [: / fone{àx: (9E) 3484{995
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V - Propor prioridades, mátodos e esratégias pâr€ a formêçáo e educaçâo mntinuada dos recursos humanos do Sistema único Oe §aúae.
VI - Aprovar a proposta selorial da s€úde, no Orçamento Municipal
vrr -criar, coordena e supervisonar comissôes lntersetoriais e outras que julgar necessárias, irrclusive Grupos de Trabâlho, tntegradas pelas secretarias à orgaos competentes e por erúidades rêprêsentativas Aa socieOaOe civii
vill - Dalib€íar.. phg ryopo"t"s dê .prmas Msicas municipais para opeÍacionalização clr §isterna único de Saúde;
rx - Estaberecêr direkizes.gerais 6 aprovar parâmetros municipais quanto
à política de recursos humanos para a saúde;
X - Definir diretizes e fiscarizã a movimentação e apricação dos rêcursos Íinanceiros do sistêÍÍIa único de saúde, no &nbilo municipai onundos oàs tránsiercncias do orçamento dâ uniâo e da seguÍidado social, do'orçaínento estaauàt, ísx u orçamento municipd, coÍno dê@nêÍEiâ do rys dispôê o arirgo 30. vll, dã constrtui@ Federal e a Emenda Constitucional hl" 2gl20ú
11 - Aprovar a orgenizaçáo e âs norrnas de funcionamento das conferências Municipais dê saúde, r€unidas ofidinariamêfite, a cada 4 (quâtro) áno", convoé-las, extraordinâriamente, nâ forma prevista pelo parágrafo t e s àà nrt. ti "
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xlr - Aprovar os critérios e o rêpasse dê rêarrsos do Fundo Municípal de saúde para a secretaria Municipal de saude e a outras instituiçôes e respecÍivo
cronogiranra e acompanhar sua execuçáo;
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GABINETE DO PRETf,IT0
Xlll - lncrementar e ryerfêiçoâr o relacionamênto sistêmático com os
podêres constituídos, Miniséno Público, câmara & Vereadores e mídia, bem como com
setores relevantes nâo representados no Conselho;
XtV -Artiolar-se com outros consêlhos setoriais com o propósito de
cooperação mútua e de estabelecimento dê estratQlias cotnuns para o fortalecimento do
sistema dê participaÉo ê Controle Social;
XV - Acompanhar o pÍocesso de desenvolvimênto e incorporação científica
e tecnológica na área de saúde. visando à observaçáo de padrões éticos compatíveis
com o desenvolvimento sócio-culturaí do município;
XVI - Cooperar na mêlhoria da qualidade da ÍormâÉo dos trabalhadores
da saúde;
E-rnait: / fonefax: (98) ,464{995
PraF da Coírrnidade, 56 - Ce{tÍo / Afdsô úrÍúa - llA - CEP: 65505.@ / CNPI: 06,096.655/0qfí-91
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2.
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GABINETT DOPREFEITO
)(Vtt - Divulgar suas a@es aüavés doo diversos mecanismos de
comunicaçáo social;
X\llll - Manifestar-sê sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPiTULO III
DACONSTITUçÃO
Art. 3(). O Conselho Municipal de Satlde, têÉ â seguinte constitui@:
a) segmêntos orgânizâdos de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) trâalhadaes da Saúde e,
c) repres€fltantes do govêrno municipal e prestadoÍês de serviços do sistema
Único de Sar.tcle
Parfurafo Único: A reprêsoíttaÉo dos usr.râios será paitária em relaçáo
ao eonjunto dos demais s€gÍÍlento§, or.t sêia 50% de eítidadê§ de usuários, 25% dos
úabelhalores dê Saude e 25% de rêpresêfiffies de governo, & pfêstadores de seíviços
pÍi\rado conveniados, ou sern Íins lucraüvo.
Art. 40. o conseltro l{unicipal de saúde terá uma Mesa Diretora conro
órgáo operacional de exeorção e implsíÍlentaÉo dê suas decisões sobre o Sistema
Único de Saúde clo Muficífio, ddta na furma do art.6o d€sta Lea.
CAPITULO IV
DACOf,PO$çÃO
Art. 50. O Conselho Municipâl clê Saúdê, têÉ a sêguintê composição:
I - de forma paritâia, escolhidos poÍ voto diÍêto dos d€legados de cada s€gÍÍEnto nâ
conferàrcia 'Municipal de saúd'e, as representa@es no conselho serão assim
distibuídos:
r 6 (seis) reprêsêntantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
. s itrêsÍ representantes dos kabalhadores da Saúde;
. g itrêsi rêprêsentantes do Govêrno Municipal ê Pr€stadoÍÊs de serviço do sistema
Únioo ds Sardê.
ll-arepresentaÉopaÍitáriadequetrataêstêartigo,sorárêalizdade
íorma direta junto aos detegados ràprosentantês dos sâgmêntos, quê participaráo da
Conferência Municipal de Saúde;
Praça da coÍnunidade, 5ó ' Ccíit o ,r Àfonso Cuthâ - MA - CEP: ó55G5'@ / CNPJ: 06.096'655mO1-91
3.
l!FÉl@É
GABINETE DO PREFf,ITO
lll - Cada sêgmênto repÍesentado clg conselho terá um suplênte, eteito na
Coníerência Municipal de Saúde.
Vl - Um Ínesmo s€gÍnento podêrá ocLpar no máximo duas vages no
Conselho Municipal de Satde;
lV - a presidência do Conselho Municipd dê Seúde será atribuída ao
conselheirc eleiúo pela pleÍüiria do Conselho.
Art. 6'. A íUesa Diretora, refurida no artso 40 desta Lêi sêrá eleita
direhmente pela Pl$ária do Consêlho e s€rá coÍnposta dê :
. Presidente;
. Vice+rêsidente;
. Secretário e,
. Mce-Seqetário
Art. 70. O Conselho Muniejpal de Saúcle reger-se-á pelas seguintes
disposiçÕes, no que se refere aos sêrls ÍneÍnbros:
lV - cada êrtidade participante terá um suplerúe, cnnforrre dísposto no
item lll do Art. 50 dêsla Lei.
Parágrafo único. O exercício do mândato de membro do Consêlho
Municipâl d€ SaLlde não sêrá remunêrado e será considerado de alla releváncia pública.
Art. 80. Para melhor desempenho de suâs funçôes, o Consêlho Municipal
de Saúde poderá reconer a possoâs e entidades, mediante os seguintes critêrios:
I - consideram-sê colaboradores do ConsÊlho Municipal, es instituiçõês
formadoras de recursos humanos para a saúde e as er*idades representattvas de
profissionais e usuários de saride, indêpendeírteíneflte de sua condi$ão de meínbros;
ll - poderão sêr convidâdas pessoas ou institui@es de notória
especializaçáo na área de saúde, para assêssorar o Conselho em assuntos específicos;
Pràça da coÍru{tfdàdê, Í - Cenko / Aío,|so Cunha - },aA - Ct}: 65506S / C PJ: 06.096.ó55/000í -91
4.
E-maita 3,1844995
I - serão indicâdos pelos seus respêctivos segmêntos e seráo substituídos
pelos mesmos mediante sdidt& ao PrefeÍto Múúcipd aúavés da Mesa Diretora do
Conselho;
ll - terão seu mandato êxtinto, caso Íâltem, seín préyia justiÍicaçao, a 3
(três) reuniõe consecr:tivas ou 6 (seis) intercaladas. num período de 12 (doze) rneses;
lll - terão maídâto de 2 (dois) anos, cabendo pronogâção ou recondução:
/ ÍoneÍax:
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re!-'*'Ú..r!
GABINETE DO PREFEITO
lll - poderão ser criadas comissÕes int'êmas entre as instituições,
êntidadês e membros do conselho, pare profilovêr estudos e emitir pareceres a respeito
de temas espêcíficos.
CAPITULOV
DA ESTRUTURA E FUNCIONATENTO
Art- 9p ' o conselho Municipar de saúde contará com um€r secrêtaraa
Executiva , subordinada dirêtaÍÍEnte ao plenárb do conselho, quê defnirá sua estruturul
e dimensãol
Art. 10o. O Conselho líunicipal de Saride funcionará segundo o que
disciplina o sêu rêgiÍÍEnto írúerno e teÉ as seguiÍ ês nrmas gerais:
| - o órgão de c,elibêraçáo máxinra será a plenária do Consêlho;
ll - â Plenária do Consêlho reunir-se-á ordinariamentê uma vez por mês e
extraordinariamente, quando cqrvocada peb presidents o{l pele maioria simples de seus
membros;
lll - o Conselho Municipal de Saride reunir-se-á extraoídinariamenle para
tratar de matériâs es@ids ou urgentês, quando houv€{:
a) Convocaçáo formal da ilbsa Diretora;
b) Convocação formâl de metade, mâis um de seus rnembros titulares.
lV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na plenária do
Conselho:
V - as Plenárias do Conselho serâo instaladas com a prêsênça da maioria
§imples dos membros que deliberarfo pela maioria dos votos pÍesentes;
Vll - a Mesa Diretora do Cons€lho podêrá detibêrar "ad referendum" da
Plenária do Conselho.
Art. 11o. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada quatro ar€s.
uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor
diretrizes de açáo para o Sistema Unico de Saúde e efetuar a eleiçáo dos repressrtantês
do conselho.
5.
E-ínaÍl:.r,: ,,.:... / fonefal: (98) 34E4-O995
praça da Comrnldade, 56 - Cêotro / Afonso Cunhâ - l,tA - CÊpr 65505-fin / CNPJ: 06.096.655/mfi-91
Vl - as decisões do Conselho MunicÍpal cle Saúde serâo consubstanciadas
em resolução, moção ou remmendaçâo.
Ítrr!'iúrriãarftÉE
GAB,L\ETE DO PRETEITO
EDE
Prefeito de Afonso Cunha
CAPiTULOVI
DAS OIRETRIZES BÁS|GAS DAATUAÇÃO
Art. 12o. o conselho {riunicipar de sar.rde observará no exercício de suas atíbui@s, as ssguintes direFizes tÉsicas à prfr:tn iÁs,
| - A saude é direíto de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas qr.re üsern a proÍnoçâo da saúdÀ, r&ré"ã'rr"* o" doenças ê de ours agravos, ê ao a@sso univêrsd ê ig*fuar. ã"'.ço""I*""iiço. p"r" suâ promoçáo, píoteção, recupera@ e reáilitaÉô.
. 
ll - lntegralte.dt serviços de saúde, buscando pÍomoÇá, da saúde êm toda a rede municipal, diminuindo as 
-taxas 
de moÍtaíidade i*anu à u,r*"nt"nco "
expetativa de vida.
Art. 13.,. o conserho Municipal dê saúde promoverá como ôrgáo coregiado deliberativo e reprêsêntãtivo, debetes esiimutanoo a participaçao **úiiãá, ,ir*ao prioritariamêntê, a melhoria de serviços de sa:de no Município.
Art. 1r4o. § disposiçoes desta lei, quando necessário, serão regulamêntadas pero poder Executvo, oesoe que rrornoogádàs p.ro púol"gi"r"t*o
Art. '15". Este Lei, qr.re revogâ a Lei No 16U01 e lei No 121199 e
demais. disposiçoes êm confário, ãrfrara em vigor na OaÉ de
sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO tur,rrCtpAl DE AFONSO CUNHA, ESTÀDO DO UARANHÃO, EI' 25 DE FEVEIRO DE 2M9.
*&k'a"r's
E-nnil: (9E) 34e4 ,: 
=,,-: Pra{a dã Cor rnldade, SO - Ccntro / Afonso O/Íhâ - râ - CEp: ó55(}5.mO / CNpJ: Oó.096.6I5m0Í.91
6.
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íoÍlefax:
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fuesto para os devidos fios, que esta Lei no 216, de 25 de fevereiro de
2009, foi afixada na Sede da Prefeiora Municipal, ern local destinado a publicação dos
atos Munioipais na forma de costumc.
Ate§toparao§devidosfins,quee§ÊâLeirf216,de2ídefeverdrode2ü)9'
foi afixada na úe da Câmara Municipal, ern local de*imdo a prblicaçtu dos alos
Municipais na forÍra de costume￾cÀrtnA5ll'
+ a
ATESTADO DE PUBLICACÃO
ATEST@
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